Parecer da Procuradoria nº 004/2025 - PAIL 129/2025
Última Atualização: 3 de Abril de 2025 às 09:24
Data do documento: 7 de Fevereiro de 2025 | Parecer da Procuradoria | PPROC 4/2025
Número de Página(s): 2
Atendidas as observações constantes no parecer em anexo, tenho que contrato está regular e apto a ser assinado pelo Presidente da Câmara e todos os atos praticados estão em conformidade com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Anexado a:
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Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 129/2025 - Lei 14.133/2021
Data do documento: 5 de Fevereiro de 2025 | Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação | PAIL 129/2025INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.
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