Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 129/2025 - Lei 14.133/2021

Após verificação realizada no processo de Contratação por Inexigibilidade de licitação Nº 129/2025 que tem como objeto a contratação de serviços técnicos especializados de consultorta e assessoria na área de Contabilidade Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jataí, levando em consideração os documentos que constam nos autos até a presente data, a dotação orçamentária informada e o parecer jurídico analítico do processo, atesto que os critérios legais foram cumpridos.

Atendidas as observações constantes no parecer em anexo, tenho que contrato está regular e apto a ser assinado pelo Presidente da Câmara e todos os atos praticados estão em conformidade com a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Designação de Fiscal de contrato firmado com a empresa: EGOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ E A EMPRESA EGOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

O presidente da Câmara Municipal de Jataí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e baseado no Art. 74, incisoIII, alínea "c", da Lei 14.133 de 1° de abril de 2021, declara inexigível a realização de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de contabilidade.

AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ.