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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Resolução nº 24 de 30 de Junho de 2016

a A
Insere o § 8º do Art. 63 e § 5º do art. 70 na Resolução nº 002/2010 e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Insere-se a redação do § 8º do Art. 63, da Resolução 002/2010, sendo que a nova redação passa a vigorar da seguinte forma:
      § 8º  –  Quando houver conveniência e desde que aprovado por unanimidade do Plenário, poderá ser realizado sessão ordinária em dia e/ou horário diferentes do estabelecido no caput, podendo, ainda, ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, bem como, uma e outra no mesmo dia.
      Art. 2º. –  Insere-se a redação do § 5º do Art. 70, da Resolução 002/2010, sendo que a nova redação passa a vigorar da seguinte forma:
        § 5º  –  Quando a convocação da Sessão Extraordinária for efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal, o prazo previsto no caput poderá ser dispensado por meio de aprovação, por unanimidade, do plenário, ou fora deste, desde que haja anuência unânime, de forma expressa pelos Vereadores.
        Art. 3º. –  Demais artigos e disposições da Resolução em referência permanecem inalterador.
          Art. 4º. –  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Normas Relacionadas


            Matéria Legislativa

            Matérias Anexadas

            Emenda Modificativa nº 12 de 2016
            EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016 DE 11 DE ABRIL DE 2016. ALTERA O §8º DO ART. 63 E §5º DO ART. 70 DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.