Lei Complementar nº 38 de 22 de Outubro de 2026 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

Altera o(a) Lei Complementar nº 30 de 16 de Dezembro de 2021

a A

Dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí – JATAÍ-PREVI, altera a faixa de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. – A alíquota de contribuição patronal do custo normal, prevista no inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.761, de 05 de janeiro de 2007, na redação dada pela Lei Municipal nº 4747/2024, permanecerá em 21,96% (vinte e um inteiros e noventa e seis décimos percentuais), já incluída a taxa de administração necessária à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS.

Art. 2º. – Os incisos II e XI, do artigo 48, da Lei Municipal nº 2.761, de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. […]

II – 14% (quatorze por cento), para os aposentados e pensionistas, incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

XI –

Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente, iniciando com 25,00% (vinte e cinco por cento) e escalonadas conforme tabela abaixo.

Ano	Alíquota Suplementar
2026	25,00%
2027	25,30%
2028	25,58%
2029	25,85%
2030	26,11%
2031	26,36%
2032	26,60%
2033	27,30%
2034	28,01%
2035	28,73%
2036	29,44%
2037	30,15%
2038	30,87%
2039	31,58%
2040	32,30%
2041	33,01%
2042	33,72%
2043	34,44%
2044	35,15%
2045	35,87%
2046	36,58%
2047	37,29%
2048	38,01%
2049	38,72%
2050	39,44%
2051	40,15%
2052	40,86%
2053	41,58%
2054	42,29%
2055	43,01%

[...]

Art. 3º. – O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

§ 1º – Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 4º. – A cobrança das contribuições decorrentes das alterações promovidas por esta Lei Complementar observará o início de sua exigibilidade nos seguintes termos:

I – a contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas, incidente à alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superar R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do inciso II do art. 48 da Lei Municipal nº 2.761, de 05 de janeiro de 2007, somente será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei;

II – a contribuição suplementar devida pelo Município, na alíquota estabelecida no inciso XI do art. 48 da Lei Municipal nº 2.761, de 05 de janeiro de 2007, somente será exigida a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei.

Parágrafo Único – Durante o período compreendido entre a publicação desta Lei e o início da exigibilidade das contribuições previstas nos incisos I e II deste artigo, permanecerão vigentes e aplicáveis as alíquotas e as respectivas bases de cálculo estabelecidas pela legislação anterior.

Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando homologado o resultado da Avaliação Atuarial 2026, revogadas as disposições em contrário.

GENEILTON FILHO DE ASSIS
Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3272/2026 (23 de Outubro de 2026)

Normas Relacionadas

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Altera o(a) Lei Complementar nº 30 de 16 de Dezembro de 2021

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1513 de 21 de Outubro de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
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Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 156/2026 (Executivo)
Data: 17 de Outubro de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Outubro de 2026 às 19:19
ICP-Brasil

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001, de 08 de outubro de 2026. Plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataí – JATAI-PREVI, altera a faixa de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.