Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 5014 de 22 de Outubro de 2026
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Adesão com o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, na condição de patrocinador, com a finalidade de possibilitar aos servidores públicos municipais e seus dependentes o acesso aos planos de assistência suplementar à saúde disponibilizados pela entidade.
Parágrafo Único – A adesão dos servidores aos planos de saúde terá caráter facultativo, observadas as condições estabelecidas no respectivo convênio e nos regulamentos do IPASGO Saúde.
Art. 2º. – Fica autorizada a contribuição financeira mensal do Município, a título de patrocínio, no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por servidor e dependente elegível regularmente inscrito nos planos de saúde abrangidos pelo convênio.
§ 1º – A contribuição financeira municipal será destinada ao custeio parcial das mensalidades dos beneficiários, observadas as condições estabelecidas no instrumento de adesão.
§ 2º – A participação financeira do Município ficará limitada à contribuição prevista nesta Lei, vedada a assunção de responsabilidade por déficits atuariais, financeiros ou operacionais gerais do IPASGO Saúde, sem prejuízo das responsabilidades legalmente imputáveis ao Município por suas próprias obrigações.
Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar os instrumentos necessários à execução do convênio, observadas as disposições desta Lei e a legislação aplicável.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, condicionadas à disponibilidade financeira e ao cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3272/2026
(23 de Outubro de 2026)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1516 de 21 de Outubro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 91 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 153/2026 (Executivo)
Data: 17 de Outubro de 2026
Data: 17 de Outubro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 17 de Outubro de 2026 às 17:47
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 091/2026.
Autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Adesão com o IPASGO Saúde, na condição de Patrocinador.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.