Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 5006 de 25 de Setembro de 2026
Art. 1º. – A partir desta data, a Avenida G, localizada na Vila Sofia, em toda a sua extensão, passa a ser denominada como: “Avenida Sidnei Pedro Honorato”.
Art. 2º. – Fica o chefe do poder executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente lei.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3253/2026
(25 de Setembro de 2026)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1507 de 24 de Setembro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 41 de 2026
Autoria: Adilson de Carvalho
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Adilson de Carvalho
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 134/2026 (Adilson de Carvalho)
Data: 16 de Setembro de 2026
Data: 16 de Setembro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 16 de Setembro de 2026 às 18:42
ICP-Brasil
ICP-Brasil
DIREITO URBANÍSTICO. ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA. INICIATIVA CONCORRENTE. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO § 1º, DO ART. 7º, DA LC 17/2014. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS: ABAIXO ASSINADO E DECLARAÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO DA PREFEITURA. APTO A TRAMITAR”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.