Lei Ordinária nº 4986 de 04 de Agosto de 2026 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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“Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa Municipal “60+ ATIVO”, destinado à valorização, capacitação e estímulo à reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Jataí, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Presidente Marcos Patrick de Castro Gomes, no uso das atribuições previstas no art. 126, § 3°, do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 002/2010) е no art. 28, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Jataí, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. – Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Programa Municipal “60+ ATIVO”, destinado à promoção da valorização, capacitação, inclusão produtiva e reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho no âmbito do Município de Jataí.

Art. 2º. – São objetivos a serem perseguidos pelo Programa Municipal “60+ ATIVO”:

I – incentivar a autonomia financeira e social da pessoa idosa;

II – promover a qualificação e atualização profissional da população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

III – estimular a reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho;

IV – combater o preconceito etário nas relações de trabalho;

V – fomentar parcerias entre o Poder Público, empresas privadas, instituições de ensino e entidades da sociedade civil;

VI – criar mecanismos de valorização das empresas que promovam a inclusão da categoria 60+;

VII – incentivar o empreendedorismo e a inclusão digital da pessoa idosa.

Art. 3º. – Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela definida na legislação federal vigente, especialmente no Estatuto da Pessoa Idosa.

Art. 4º. – As ações decorrentes das diretrizes desta Lei poderão compreender o estímulo à aproximação entre profissionais da terceira idade e o mercado de trabalho, inclusive por meio de cadastros de talentos locais voltados para:

I – capacitação profissional;

II – recolocação no mercado de trabalho;

III – prestação de serviços;

IV – atividades empreendedoras;

V – mentorias e consultorias.

Art. 5º. – Os cadastros de incentivo à empregabilidade de que trata esta Lei, caso adotados, observarão o caráter gratuito e as normas nacionais vigentes de proteção de dados pessoais.

Art. 6º. – Constituem ações programáticas complementares destinadas à consecução desta política pública:

I – o fomento a cursos, oficinas, palestras e treinamentos voltados à capacitação da pessoa idosa;

II – o incentivo a ações de inclusão digital;

III – a realização de feiras de empregabilidade e empreendedorismo;

IV – o estímulo a programas de geração de renda para a categoria 60+;

V – a promoção de campanhas de conscientização sobre a valorização da pessoa idosa no mercado de trabalho;

VI – o apoio a políticas públicas de envelhecimento ativo e participação social.

Art. 7º. – Poderá ser adotada identificação ou certificação oficial, sob a denominação de Selo “Empresa Parceira 60+”, destinada a valorizar empresas, instituições e estabelecimentos comerciais que desenvolvam ações comprovadas de inclusão, contratação e incentivo à pessoa idosa.

Art. 8º. – São requisitos para a habilitação ao Selo “Empresa Parceira 60+”:

I – a contratação efetiva de pessoas idosas;

II – o apoio a programas de capacitação da categoria 60+;

III – o desenvolvimento interno de ações de inclusão e valorização da pessoa idosa;

IV – a participação oficial nas ações integrantes do Programa Municipal “60+ ATIVO”.

Art. 9º. – As empresas detentoras da certificação gozam das seguintes prerrogativas:

I – utilização do Selo “Empresa Parceira 60+” em seus materiais institucionais, comerciais e publicitários;

II – integração às campanhas públicas de valorização promovidas no âmbito municipal;

III – reconhecimento público de sua responsabilidade social.

Art. 10. – A divulgação das empresas parceiras dar-se-á, prioritariamente, por meio de:

I – campanhas institucionais;

II – meios eletrônicos e redes sociais oficiais;

III – eventos públicos e comunitários;

IV – feiras e ações promovidas pela municipalidade.

Art. 11. – Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios, consórcios, parcerias e termos de cooperação mútua com:

I – instituições de ensino;

II – entidades empresariais;

III – organizações da sociedade civil;

IV – entidades que integram o Sistema S;

V – universidades e centros de pesquisa;

VI – associações e fundações de direito público ou privado;

VII – órgãos das esferas estadual e federal de governo.

Art. 12. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem alocadas conforme o planejamento e a disponibilidade financeira do Poder Executivo.

Art. 13. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jataí, 04 de agosto de 2026.

Marcos Patrick de Castro Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Jataí - GO

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 1150/2026 (4 de Agosto de 2026)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 1475 de 11 de Junho de 2026

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 27 de 2026
Autoria: Kátia Carvalho

Matérias Anexadas

Emenda Modificativa nº 7 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA, de 09 de junho de 2026 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 27, DE 03 DE JUNHO DE 2026, que Dispõe sobre as diretrizes para a instituição do Programa Municipal '60+ ATIVO', e dá outras providências.

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 89/2026 (Kátia Carvalho)
Data: 8 de Junho de 2026

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 8 de Junho de 2026 às 20:29
ICP-Brasil

Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo n° 027, de 03 de junho de 2026, de autoria da vereadora Kátia Carvalho, que: “Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa Municipal “60+ ATIVO”, destinado à valorização, capacitação e estímulo à reinserção da pessoa idosa no mercado de trabalho no Município de Jataí, e dá outras providências.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.