Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4808 de 11 de Junho de 2025
Art. 1º. –
Fica instituída, no âmbito do Município de Jataí, a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, com o objetivo de promover acolhimento, escuta, valorização, acesso à informação e suporte às mães de pessoas com deficiência, com transtornos do espectro autista (TEA) ou outras condições que exijam cuidados contínuos.
Art. 2º. –
Para os fins desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que exerce, de forma direta, a responsabilidade pelos cuidados de uma pessoa com deficiência ou condição que demande acompanhamento constante, incluindo casos de guarda legal, tutela ou responsabilidade afetiva.
Art. 3º. –
A Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas será implementada com base nos seguintes eixos:
I –
Acolhimento psicológico e emocional, por meio de rodas de escuta, grupos terapêuticos e acompanhamento profissional;
II –
Acesso à informação, com ações de orientação sobre direitos, benefícios e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
III –
Apoio prático, com articulação intersetorial entre saúde, educação, assistência social e transporte;
IV –
Empoderamento, por meio de oficinas, formação e incentivo à participação dessas mães em conselhos e espaços de controle social;
V –
Reconhecimento público, com campanhas de conscientização e valorização do papel das mães atípicas na sociedade.
Art. 5º. –
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Jataí - nº 921/2025
(17 de Junho de 2025)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1307 de 07 de Maio de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2025
Autoria: Carlone Assis, Guilherme Alves
Autoria: Carlone Assis, Guilherme Alves
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 40/2025 (Guilherme Alves e Carlone Assis)
Data: 25 de Abril de 2025
Data: 25 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 25 de Abril de 2025 às 21:50
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 016, de 24 de abril de 2025, que: "Institui a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas no Município de Jataí e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.