Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4800 de 11 de Abril de 2025
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4429 de 11 de Agosto de 2022
“Altera a Lei Municipal n. 4.429, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências”.
Art. 1º. –
Altera o art. 9°, caput, da Lei n. 4.429/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
–
A nomeação dos membros será realizada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se as indicações feitas pelas entidades que compõem o Conselho, e terão mandato de dois anos contados da posse, podendo serem reconduzidos por igual período.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2904/2025
(16 de Abril de 2025)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4429 de 11 de Agosto de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1298 de 10 de Abril de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 34/2025 (Executivo)
Data: 5 de Abril de 2025
Data: 5 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Abril de 2025 às 16:54
ICP-Brasil
ICP-Brasil
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 021, de 04 de abril de 2025, que: “Altera a Lei Municipal nº 4.429, de 11 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.