Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4400 de 11 de Maio de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4353 de 16 de Dezembro de 2021
Acrescenta o parágrafo único no artigo 31 da Lei Municipal nº 4.353/2021, e dá outras providências.
Art. 1º. – Acrescenta parágrafo único no artigo 31 da Lei Municipal n° 4.353 de 16 de dezembro de 2021, passando a vigorar nos termos seguintes:
Parágrafo Único – Todos os processos administrativos em trâmite de doação de área pública com encargos às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual que foram protocolados anteriormente a data de 20 de dezembro de 2021, serão regidos pela Lei Municipal n° 4.353 de 16 de dezembro de 2021.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2192/2022
(13 de Maio de 2022)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4353 de 16 de Dezembro de 2021
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 896 de 11 de Maio de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 42/2022 (Executivo)
Data: 4 de Maio de 2022
Data: 4 de Maio de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 6 de Maio de 2022 às 11:06
“Acrescenta o parágrafo único no artigo 31 da Lei Municipal no 4.353/2021, e dá outras providências.”
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.