Autógrafo nº 896 de 11 de Maio de 2022
"Acrescenta o parágrafo único no artigo 31 da Lei Municipal n° 4.353/2021, e dá outras providências."
Assinatura Digital
Marina Silveira Martins
Assinado em: 11 de Maio de 2022 às 16:29
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4400 de 11 de Maio de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 42/2022 (Executivo)
Data: 4 de Maio de 2022
Data: 4 de Maio de 2022
Assinatura Digital
Acacio Micena Coutinho
Assinado em: 6 de Maio de 2022 às 11:06
“Acrescenta o parágrafo único no artigo 31 da Lei Municipal no 4.353/2021, e dá outras providências.”