Lei Ordinária nº 4202 de 28 de Julho de 2020 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

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Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Jataí-GO, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Jataí aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – O inciso XI do artigo 48, da Lei nº 2.761/2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

XI – fica acrescida à contribuição previdenciária parte patronal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, o percentual do custeio suplementar, visando o equacionamento do déficit atuarial e incidirá sobre a remuneração de contribuição dos servidores, nos termos da lei, de acordo com o ano descrito no quadro a seguir:

Ano	Alíquota custo normal (patronal) mensal	Alíquota custo suplementar (patronal) mensal	Alíquota total (patronal) mensal
2020	21,96%	15,32%	37,28%
2021	21,96%	20,17 %	42,13%
2022	21,96%	41,51%	63,47%
2023	21,96%	62,85%	84,81%
2024	21,96%	63,20%	85,16%
2025	21,96%	63,55%	85,51%
2026	21,96%	63,90%	85,86%
2027	21,96%	64,25%	86,21%
2028	21,96%	64,60%	86,56%
2029	21,96%	64,95%	86,91%
2030	21,96%	65,30%	87,26%
2031	21,96%	65,65%	87,61%
2032	21,96%	66,00%	87,96%
2033	21,96%	66,35%	88,31%
2034	21,96%	66,70%	88,66%
2035	21,96%	67,04%	89,00%
2036	21,96%	67,39%	89,35%
2037	21,96%	67,74%	89,70%
2038	21,96%	68,09%	90,05%
2039	21,96%	68,44%	90,40%
2040	21,96%	68,79%	90,75%
2041	21,96%	69,14%	91,10%
2042	21,96%	69,49%	91,45%
2043	21,96%	69,84%	91,80%
2044	21,96%	70,19%	92,15%
2045	21,96%	70,54%	92,50%
2046	21,96%	70,89%	92,85%
2047	21,96%	71,24%	93,20%
2048	21,96%	71,59%	93,55%
2049	21,96%	71,94%	93,90%
2050	21,96%	72,29%	94,25%
2051	21,96%	72,64%	94,60%
2052	21,96%	72,99%	94,55%
2053	21,96%	73,34%	95,30%
2054	21,96%	73,69%	95,65%

Art. 2º. – Conforme o artigo 6° da Instrução Normativa n° 07 de dezembro de 2018, da Secretária de Previdência, o Plano de Amortização está sendo repactuado para 35 (trinta e cinco) anos, devendo obedecer o prazo remanescente.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 28 dias do mês de Julho do ano de 2020.

Vinícius de Cecílio Luz

Prefeito Municipal

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1753 / 2020 (31 de Julho de 2020)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2761 de 05 de Janeiro de 2007

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 692 de 27 de Julho de 2020

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2020
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 52/2020 (EXECUTIVO)
Data: 17 de Julho de 2020

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 17 de Julho de 2020 às 13:39

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 028, de 14 de julho de 2020, que " Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Jataí - GO, e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.