Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3444 de 09 de Agosto de 2013
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda humanitária no valor de R$. 5.455,00 (Cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), à pessoa de JESUS MANOEL DE ASSIS, portador da CIRG 426.035/SSP/GO e do CPF 016.378.001-34, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, n.º 701, Setor Santa Maria, nesta cidade de Jataí, vítima de "Catarata nos dois olhos", conforme atesta orçamento em anexo.
Parágrafo Único – O beneficiário fica obrigado a prestar contas no prazo de 30 dias, a contar do recebimento do auxílio previsto no Caput desta artigo.
Art. 2º. – As despesas oriundas desta Lei serão suportadas pelo orçamento de 2013 e empenhadas na dotação 08.122.0841.2.055 3.3.90.48.00 (outros auxílios a pessoa física).
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 92/2013
(12 de Agosto de 2013)
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2013
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.