Lei Ordinária nº 3265 de 15 de Dezembro de 2011 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3273 de 27 de Fevereiro de 2012

a A

Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.722/1994 de 25/03/94 e suas alterações posteriores, cria e amplia quantitativo de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Art. 1º. – A presente Lei cria cargos de provimento efetivo, dispõe sobre os pré-requisitos para seus provimentos, descreve e altera sínteses de atribuições, amplia quantitativo e dentre outras alterações modifica os anexos correspondentes da lei 1.722/90, no que se refere aos cargos que menciona.

Art. 2º. – Ficam criados no Quadro de Pessoal Efetivo constante do ANEXO I do Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira Funcional dos Servidores do Município de Jataí, instituído pela Lei nº 1722/94 de 25/03/94, com alterações posteriores, os seguintes cargos com seu respectivos quantitativos:
Grupo Ocupacional: TÉCNICO CIENTÍFICO
Denominação do Cargo        Quantitativo
Engenheiro Ambiental                    01
Gestor Público                              01
Grupo Ocupacional: OPERACIONAL
Denominação do Cargo           Quantitativo
Fiscal de Limpeza Urbana - I          02
Grupo Ocupacional: SAÚDE
Denominação do Cargo          Quantitativo
Auxiliar de Saúde Bucal                  20
Protético                                        01

Art. 3º. – Os pré-requisitos para os provimentos dos cargos criados no art. 2º, a descrição das sínteses de suas atribuições, as tarefas a serem desenvolvidas e as tabelas de vencimentos são os dispostos no Anexo II da presente Lei.

Art. 4º. – Ficam modificadas as sínteses de atribuições e os pré-requisitos para o provimento dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais I e Fiscal de Tributos Municipais II, criados pela Lei nº 1.722/94 e suas alterações posteriores e do cargo de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, criado pela Lei nº 3.206/11, que passam a serem as dispostas no Anexo II da presente Lei.

Art. 5º. – Os quantitativos dos cargos criados pela Lei nº 1.722/94 de 25/03/94 - Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores de Jataí e pelas Leis nº 2.135/99 de 20/12/99 e 2.882/07 de 27/08/2007 que dispõem sobre o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público passarão a ser os constantes do Anexo I da presente Lei.

Art. 6º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão via Dotações Orçamentárias própria do vigente orçamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessário à cobertura das referidas despesas.

Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo I
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

1 – Grupo Ocupacional: TÉCNICO CIENTÍFICO

Cargo	Quantitativo
Administrador	01
Advogado I	01
Advogado II	02
Arqueólogo	01
Arquiteto e Urbanista	01
Arte-Educador	01
Assistente Social	10
Biblioteconomista	04
Biólogo	04
Engenheiro Agrônomo	03
Engenheiro Ambiental	01
Engenheiro Civil	03
Fonoaudiólogo	06
Historiador	01
Gestor Público	01
Médico Veterinário	05
Museólogo	01
Nutricionista	05
Pedagogo	02
Procurador Jurídico	06
Psicólogo	08
Relações Públicas	01
Restaurador	01
Terapeuta Ocupacional	02
Total: 24	71

2 – Grupo Ocupacional: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

Cargo	Quantitativo
Agente de Arquivo e Documentação	02
Auxiliar Administrativo	10
Auxiliar de Contabilidade	02
Auxiliar de Recursos Humanos	02
Digitador	10
Executor Administrativo I	50
Executor Administrativo II	150
Executor Administrativo III	30
Executor Administrativo IV	40
Executor de Suporte e Técnico de Rede	02
Fiscal de Tributos Municipais I	30
Fiscal de Tributos Municipais II	02
Secretário de Escola	60
Telefonista	10
Total: 14	400

3 – Grupo Ocupacional: OPERACIONAL

Cargo	Quantitativo
Fiscal de Defesa do Consumidor	02
Fiscal de Edificações e Loteamentos I	10
Fiscal de Edificações e Loteamentos II	02
Fiscal de Posturas I	15
Fiscal de Posturas II	02
Fiscal de Trânsito e Transportes I	25
Fiscal de Trânsito e Transportes II	02
Fiscal do Meio Ambiente I	10
Fiscal do Meio Ambiente II	02
Fiscal de Limpeza Urbana I	02
Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal	03
Instrutor de Futebol de Campo	01
Monitor	53
Monitor de Núcleo Esportivo	10
Motorista	85
Operador de Máquinas Leves	13
Operador de Máquinas Pesadas	23
Supervisor de Máquinas	01
Técnico em Segurança do Trabalho	06
Técnico Profissional	09
Total: 20	276

4 – Grupo Ocupacional: MANUTENÇÃO

Cargo	Quantitativo
Agente de Assistência ao Menor e ao Idoso	05
Agente de Manutenção Mecânica I	09
Agente de Manutenção Mecânica II	12
Agente de Serviço de Parques e Jardins	15
Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	300
Agente de Serviços e Obras Públicas I	20
Agente de Serviços e Obras Públicas II	21
Agente de Serviços Gerais I	70
Agente de Serviços Gerais II	180
Agente de Serviços Gerais III	08
Agente de Serviços Sociais I	42
Agente de Serviços Sociais II	30
Agente de Serviços Sociais III	30
Eletricista	06
Gari	350
Gari-Coletor	75
Guarda Vida	06
Magarefe	06
Magarefe-Lombador	09
Mantenedor de TV	01
Mestre de Obras	08
Vigia	110
Zelador	130
Total: 23	1.443

5 – Grupo Ocupacional: SAÚDE

Cargo	Quantitativo
Administrador dos Serviços de Saúde	02
Administrador Hospitalar	02
Agente Comunitário de Saúde	209
Agente de Combate as Endemias	126
Agente de Serviços de Saúde	15
Atendente de Enfermagem	30
Auxiliar de Enfermagem	29
Auxiliar de Saúde Bucal	20
Auxiliar Serviços de Saúde	75
Auxiliar Técnico de Saúde	16
Biomédico	05
Bioquímico	04
Cirurgião Dentista	40
Enfermeiro	32
Farmacêutico	06
Fiscal da Vigilância Sanitária I	17
Fiscal da Vigilância Sanitária II	07
Fisioterapeuta	12
Médico	75
Protético	01
Técnico de Enfermagem	104
Técnico de Saúde	41
Zelador Hospitalar	35
Total: 23	903

6 – Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO

QUADRO TRANSITÓRIO
Cargo	Quantitativo
Professor Leigo I	13
Professor Leigo II	15
Professor Leigo IIII	02
Total: 03	30
QUADRO PERMANENTE
Profissional do Magistério- Classe I	60
Profissional do Magistério- Classe II	23
Profissional do Magistério- Classe III	400
Profissional do Magistério- Classe IV	300
Total: 04	783

Total do Magistério: 07	813
Total Geral: 111	3.906

Anexo II
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS

1 – Cargo: ENGENHEIRO AMBIENTAL Tabela: 8
Grupo Ocupacional: TÉCNICO CIENTÍFICO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Elaborar projetos de gerenciamento, controle, tratamento, destino final e demais atividades relacionadas com resíduos sólidos, efluentes atmosféricos, efluentes líquidos e água para abastecimento público, desenvolver estudos de implantação e implementação de programas, projetos ou atividades interdisciplinares, emitir pareceres, laudos sobre assuntos de sua competência, elaborar relatórios, memoriais descritivos, assessorar em assuntos de sua competência, propor políticas ambientais adequadas à situação econômica do Município, fiscalizar obras contratadas relacionadas com meio ambiente, bem como desempenhar outras tarefas similares.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Habilitação de nível superior em Engenharia Ambiental
02 - Registro Profissional 03 Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital

2 – Cargo: GESTOR PÚBLICO Tabela: 08
Grupo Ocupacional: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Desenvolver e supervisionar trabalhos de revisão e implantação de métodos, técnicas e procedimentos que visem a melhorar os serviços administrativos; estabelecer medidas de atualização e modernização de coleta consolidada de dados e emissão de relatórios estatísticos; examinar e emitir informações e pareceres técnicos em procedimentos que lhe forem solicitados; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; implementar programas de desenvolvimento organizacional e da mudança cultural alinhadas a gestão de processos; manter intercâmbio de dados e de conhecimento técnico com diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dos três níveis de governo; observar o cumprimento das normas, regulamentações e recomendações dos Órgãos Normativos; orientar o desenvolvimento de programas e projetos voltados para gestão estratégia; Participar de programa de treinamento, quando convocado; participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de Planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de administração; planejar, coordenar e implantar sistemas de Prestações de Contas Eletrônicas que tenham finalidades de cumprimento do principio da Publicidade e Transparências da Gestão Pública; propor normas e rotinas a serem implantadas pela Administração objetivando a uniformatização dos procedimentos; Supervisionar e coordenar a implantação de normas e procedimentos internos; zelar pela qualidade das informações importadas e exportadas; desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessários; elaborar relatórios gerenciais pertinentes a sua área de atuação; Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil; acompanhar o registro de editais de concurso público, processos seletivos e admissão junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; analisar a compatibilidade do conteúdo programático dos certificados apresentados por servidores, decorrente da participação em eventos de capacitação para fins de concessão de adicionais de qualificação; analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas financeiros e contábeis; apoiar a unidade de Recursos Humanos na elaboração de minutas, criação e alteração de estrutura administrativa e cargos públicos; assessorar, na sua área de competência, seus superiores nas tomadas de decisões e na implantação de planos e programas necessários; coordenar a implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público PCAS conforme normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro; coordenar e orientar o desenvolvimento de sistemas e layout para prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo no Plano Plurianual PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Lei Orçamentária Anual LOA, Folha de Pagamento e Contabilidade; coordenar e ou executar a entrega das informações ao TCM, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Ministério do Trabalho e outros gerados através de layout específicos usando os meios de seguranças disponíveis tais como, chaves eletrônicas, certificados digitais e conectividade social ICP e outros; coordenar o desenvolvimento de sistemas e geração em layout para entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF junto a Receita Federal; coordenar o desenvolvimento de sistemas e geração em layout para entrega de GFIP/SEFIP junto a Caixa Econômica Federal e Receita Federal; coordenar o desenvolvimento de sistemas e geração em layout para entrega da Relação Anual de Informações Sociais RAIS junto ao Ministério do Trabalho; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
PRÉ-REQUSITOS:
01Curso Superior em Gestão Pública.
02- Curso superior em Ciências Contábeis e/Ou Curso Técnico em Contabilidade.
03 - Registro Profissional no Conselho Regional de Contabilidade-CRC.
04 Cursos de Construção de Algoritmo e Organização de Dados.
05 Aprovações em concurso público, conforme dispuser o Edital.

3 – Cargo: FISCAL DE LIMPEZA URBANA -I Tabela: 6
Grupo Ocupacional: OPERACIONAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
O ocupante do cargo de Fiscal de Limpeza Urbana I deverá desenvolver atividades de fiscalização, na zona urbana e rural, distritos e povoados, prestar orientação aos proprietários e encarregados de estabelecimentos de atividades econômicas geradoras de resíduos sólidos em geral, aos ambulantes e as pessoas sujeitas a ações e fiscalização quanto à disposição irregular de qualquer tipo de resíduo sólido no meio ambiente natural ou construído, fiscalizar locais, equipamentos e instalações de triagem, armazenamento, reciclagem e incineração de resíduos sólidos, fiscalizar obras reformas quanto ao gerenciamento de resíduos da construção civil, fiscalizar o transporte, o acondicionamento, o armazenamento, o tratamento e o destino final de resíduos de qualquer natureza, fiscalizar a correta utilização de documentos de transporte de resíduos, fiscalizar a correta entrega voluntária de resíduos nos Ecopontos, emitir relatórios, laudos, termos pareceres, lavrar peças fiscais próprias do ato fiscalizador, fazer vistorias, blitz diurnas e noturnas, participar de ações coordenadas as fiscalizações do Corpo de Bombeiros, Secretaria de Obras, Meio Ambiente e da Saúde, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados relacionados com a administração e a manutenção da limpeza urbana.
TAREFAS
As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Habilitação em curso de 3° grau, em quaisquer áreas, e/ou habilitação em curso técnico de 2° grau, nas seguintes áreas: Técnico em Monitoramento e Controle Ambiental; Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Saneamento, Técnico em Ciências Ambientais, Técnico em Gestão Ambiental, e outros curós técnicos da área de meio ambiente, assim reconhecidos pelo MEC.
02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
03 Registro Profissional.

4 – Cargo: FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL Tabela: 6 - B

Grupo Ocupacional: OPERACIONAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
São atribuições do Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal a defesa sanitária animal: a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal para o consumo humano, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala procedendo o acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, desde a matéria prima até a elaboração do produto final. Fiscalizar e controlar todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal e vegetal; fiscalizar e controlar os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal e vegetal; emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições ao seu cargo, lavrar demais peças fiscais próprias do ato fiscalizador, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. e com o Plano Diretor Rural.
TAREFAS:
As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Habilitação em curso de nível superior de medicina-veterinária, ou engenharia-agronômica, ou zootecnia.
02 Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
03 Registro profissional.

5 – Cargo: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL Tabela: 2 - S

Grupo Ocupacional: SAÚDE
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar de análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização de instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar acolhimento do paciente em serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de riscos ambientais e sanitários; adotar medidas de biossegurança visando o controle de infecção.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Habilitação em curso em nível de 2º Grau.
02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
03 - Registro profissional no Conselho Regional de Odontologia - CRO.

6 – Cargo: PROTÉTICO Tabela: 3 - S
Grupo Ocupacional: SAÚDE
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
O ocupante do cargo de Protético deverá desenvolver Atividades Relacionadas à confecção de prótese dentária requisitadas pelos Cirurgiões-Dentistas: montar modelos articuladores anatômicos; confeccionar diversas peças protéticas e processar polimento; confeccionar coroas de jaqueta em porcelana e acrílico, dentadura em resina acrílica, pontes móveis; escolher dentes, observando a estética; e executar outras atividades correlatas.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Habilitação em curso em nível de 2º Grau.
02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
03 - Curso Técnico em Prótese Dentária.
04 - Registro profissional no Conselho Regional de Odontologia - CRO.

7 – Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I Tabela: 6-B

Grupo ocupacional: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades de fiscalização dos contribuintes de tributos municipais, de preço público e de contribuições, dos responsáveis e dos substitutos tributários, realizar fiscalização de tributos estaduais e federais, conforme dispuser em convênio firmados com os respectivos entes, fazer lançamentos e exercer atividades de arrecadação de obrigação principal e acessória, cumprir diligência e prestar informações em processos de natureza tributária, prestar orientação e informação aos contribuintes sobre a Legislação Tributária Municipal, emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar peças fiscais próprias do ato fiscalizador, realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração Tributária em geral.
TAREFAS:
As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
PRÉ-REQUISITOS:
01 - Graduação de curso de nível superior, nas áreas de direito, administração, ciências contábeis, economia e matemática;
02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.

8 – Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS II Tabela: 6-B
Grupo ocupacional: ADMINSITRATIVO FINANCEIRO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver todas as atividades próprias do Fiscal de Tributos Municipais I e ainda, realizar estudos, apresentar propostas para modificações na legislação tributária embasadas nos estudos realizados, fazer levantamentos estatísticos da arrecadação dos tributos e rendas municipais, elaborar programas e projetos relacionados com a arrecadação, fiscalização e com à política de administração tributária e fiscal do Município, verificar e apurar fraudes, erros e sonegação fiscal, realizar pesquisa e apurar dados relacionados com a participação do Município nos tributos federais e estaduais.
TAREFAS:
As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
PRÉ-REQUISITOS:
1 - Curso de nível superior e especialização nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração e Matemática, com curso de pós-graduação naquelas áreas, com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas,
2 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital;
3 Registro profissional.
Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida para classe II, o servidor deverá:
01 Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal de Tributos Municipais (I) ou como Fiscal de Tributos Municipais;
02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderado cursos com menos de 20 (vinte) horas;
04 Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3273 de 27 de Fevereiro de 2012

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 115 de 2011
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 1830/2011 (Humberto de Freitas Machado - Prefeito)
Data: 6 de Dezembro de 2011

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Digitalizado

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.