Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 1395 de 19 de Fevereiro de 1990
Art. 1º. –
Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir, na forma da lei, máquinas e utensílios necessários à implantação e industrialização dos sub-produtos extraídos do gado abatido no Matadouro Municipal.
§ 1º –
A industria, de que trata o presente artigo, será instalada nas adjacências do Matadouro Municipal.
§ 2º –
As máquinas e utensílios de que trata este artigo são:
a) –
01 (uma) Caldeira;
b) –
01 (uma) centrífuga;
c) –
01 (uma) perculadora;
d) –
01 (um) digestor;
e) –
01 (um) triturador;
f) –
01 (um) tanque de depósito;
g) –
01 (um) tanque para lavar sebo;
h) –
01 (um) bomba para transferência de sebo;
i) –
01 (um) moinho de 15 HP;
j) –
01 (um) tanque para 15.000 litros;
k) –
01 (um) balança para 100 quilos.
Art. 2º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.