Autógrafo nº 1359 de 10 de Setembro de 2025
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 10 de Setembro de 2025 às 10:31
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4859 de 10 de Setembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 104/2025 (Executivo)
Data: 5 de Setembro de 2025
Data: 5 de Setembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Setembro de 2025 às 14:58
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 053, de 21 de junho de 2025, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.996, de 26 de outubro de 2009 e dá outras providências.”