Autógrafo nº 1305 de 07 de Maio de 2025
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão ou concessão de uso de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 7 de Maio de 2025 às 14:20
ICP-Brasil - Certificado PF A1
ICP-Brasil - Certificado PF A1
Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4807 de 08 de Maio de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito