“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargos de área pública, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 29 de Abril de 2025 às 16:27
ICP-Brasil - Certificado PF A1

Autógrafo Transformado em Lei  Lei Ordinária nº 4803 de 25 de Abril de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025
Autoria:  Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 41/2025 (Executivo)
Data: 26 de Abril de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira Assinado em: 26 de Abril de 2025 às 13:57
ICP-Brasil