Lei Ordinária nº 4392 de 17 de Março de 2022 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o caput do Art. 69; altera o caput do Art. 70, acrescentando ao mesmo os parágrafos primeiro e segundo; altera o caput do Art. 71; acrescenta o parágrafo único ao Art. 75; e altera o Art. 80, todos da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, e dá outras providencias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO DE JATAÍ, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera a redação do caput do artigo 69 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 69. – A carga horária do coordenador pedagógico escolar será de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. – Altera a redação do caput do artigo 70, acrescentando a este os parágrafos primeiro e segundo, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 70. – O quantitativo de servidores designados para esta função nas unidades escolares será de 01 (um) coordenador pedagógico para até 19 (dezenove) turmas por turno.

§ 1º – Os Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEI) e os Centos de Educação Infantil (CEI) terão 01 (um) coordenador pedagógico lotado na respectiva instituição de ensino por 20 (vinte) horas, e poderá integrar sua jornada de trabalho em outra unidade escolar.

§ 2º – As Unidades Escolares da Zona Rural, que têm turno único, terão 01 (um) coordenador pedagógico lotado na respectiva instituição de ensino por 20 (vinte) horas, e poderá integrar sua jornada de trabalho em outra unidade escolar.

Art. 3º. – Altera o caput do artigo 71 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 71. – O profissional da educação no exercício da coordenação pedagógica nas unidades escolares, perceberá um percentual de 48% (quarenta e oito por cento) que será concedido, sobre o vencimento base do cargo, pelos trabalhos realizados.

Art. 4º. – Acrescenta o parágrafo único ao Art. 75 da Lei nº 2.822 de 27 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

Art. 75 - [...].

Parágrafo Único – O profissional da educação, no exercício da função de direção de Unidade Escolar da zona urbana ou rural, não poderá acumular a função de diretor com nenhuma outra função prevista nesta Lei.

Art. 5º. – Altera a redação do artigo 80 da Lei Ordinária Municipal nº. 2.822, de 27 de agosto de 2007, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

Art. 80. – O Cargo de Diretor da Unidade Escolar de Zona Urbana e Rural terá uma gratificação sobre o vencimento básico do cargo efetivo, conforme a seguinte classificação:

I – Porte 01 - 90% (noventa por cento);

II – Porte 02 - 85% (oitenta e cinco por cento);

III – Porte 03 - 80% (oitenta por cento);

IV – Porte 04 - 72% (senta e dois por cento);

V – Porte 05 - 66% (sessenta e seis por cento);

VI – Porte 06 - 62% (sessenta e dois por cento); e

VII – Porte 07 - 55% (cinquenta e cinco por cento).

Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 01 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo, aos 17 dias do mês de março de 2022.

Humberto de Freitas Machado
Prefeito Municipal

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Texto Compilado
Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinaturas Digitais

Geraldo Caldeira Azambuja Neto Assinado em: 18 de Março de 2022 às 14:54

Humberto de Freitas Machado Assinado em: 18 de Março de 2022 às 15:02

Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2155/2022 (18 de Março de 2022)

Normas Relacionadas

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 888 de 17 de Março de 2022

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 26/2022 (Executivo)
Data: 15 de Março de 2022

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 15 de Março de 2022 às 16:24

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 019, de 14 de março de 2022, que: “Altera o caput do Art. 69; altera o caput do Art. 70, acrescentando ao mesmo os parágrafos primeiro e segundo; altera o caput do Art. 71; acrescenta o parágrafo único ao Art. 75; e altera o Art. 80, todos da Lei Ordinária Municipal no 2.822, de 27 de agosto de 2007, e dá outras providências”.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.