Lei Ordinária nº 4147 de 18 de Dezembro de 2019 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998

a A

Altera os artigos 51 e 53 da Lei nº 2051/1998, adequando-a, a Legislação Federal, a qual estabelece as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento sanitário, classificadas como de BAIXO RISCO ou BAIXO RISCO “A”, para os fins da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 — “Lei da Liberdade Econômica”, no Município de Jataí/GO, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – O Art. 51 da Lei nº 2.051 de 14 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – Insere parágrafos (1º ao 9º), no caput do artigo 51, com as seguintes redações:

Art. 51. – O Município, através dos órgãos competentes da Secretaria da Saúde, exercerá ações de Vigilância Sanitária sobre prédios, instalações, equipamentos, produtos naturais ou industrializados, locais e atividades que, direta ou indiretamente, possam produzir casos de agravo à saúde pública ou individual.

§ 1º – São classificadas com Baixo Risco ou Baixo Risco “A”, as Atividades Econômicas cujo início da operação do estabelecimento ocorrerá sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária:

I – Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200);

II – Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105);

III – Agências de notícias (Código CNAE:6391700);

IV – Agências de publicidade (Código CNAE:7311400);

V – Agências de viagens (Código CNAE:7911200);

VI – Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202);

VII – Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201);

VIII – Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700);

IX – Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500);

X – Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202);

XI – Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100);

XII – Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202);

XIII – Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300);

XIV – Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299);

XV – Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE: 6911702);

XVI – Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE: 5232000);

XVII – Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE: 9002701);

XVIII – Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800);

XIX – Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE: 8291100);

XX – Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602);

XXI – Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400);

XXII – Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601);

XXIII – Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299);

XXIV – Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702);

XXV – Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100);

XXVI – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104);

XXVII – Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700);

XXVIII – Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001);

XXIX – Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600);

XXX – Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001);

XXXI – Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200);

XXXII – Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799);

XXXIII – Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502);

XXXIV – Chaveiros (Código CNAE:9529102);

XXXV – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703);

XXXVI – Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205);

XXXVII – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704);

XXXVIII – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705);

XXXIX – Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903);

XL – Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902);

XLI – Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801);

XLII – Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas (Código CNAE:4649405);

XLIII – Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701);

XLIV – Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502);

XLV – Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501);

XLVI – Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400);

XLVII – Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601);

XLVIII – Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407);

XLIX – Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302);

L – Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410);

LI – Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802);

LII – Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406);

LIII – Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404);

LIV – Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901);

LV – Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701);

LVI – Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703);

LVII – Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602);

LVIII – Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901);

LIX – Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102);

LX – Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701);

LXI – Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502);

LXII – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604);

LXIII – Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503);

LXIV – Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702);

LXV – Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703);

LXVI – Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101);

LXVII – Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003);

LXVIII – Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102);

LXIX – Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801);

LXX – Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202);

LXXI – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400);

LXXII – Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602);

LXXIII – Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008);

LXXIV – Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603);

LXXV – Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601);

LXXVI – Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201);

LXXVII – Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800);

LXXVIII – Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605);

LXXIX – Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007);

LXXX – Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001);

LXXXI – Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002);

LXXXII – Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001);

LXXXIII – Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099);

LXXXIV – Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003);

LXXXV – Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300);

LXXXVI – Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704);

LXXXVII – Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701);

LXXXVIII – Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003);

LXXXIX – Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899);

XC – Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799);

XCI – Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006);

XCII – Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002);

XCIII – Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001);

XCIV – Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501);

XCV – Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500);

XCVI – Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100);

XCVII – Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900);

XCVIII – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100);

XCIX – Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201);

C – Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300);

CI – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100);

CII – Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201);

CIII – Confecção de roupas intimas (Código CNAE:1411801);

CIV – Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602);

CV – Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402);

CVI – Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004);

CVII – Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000);

CVIII – Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801);

CIX – Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802);

CX – Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605);

CXI – Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501);

CXII – Desenvolvimento licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300);

CXIII – Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde;

CXIV – Design de interiores (Código CNAE:7410202);

CXV – Design de produto (Código CNAE:7410203);

CXVI – Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100);

CXVII – Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301);

CXVIII – Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302);

CXIX – Edição de livros (Código CNAE:5811500);

CXX – Edição de revistas (Código CNAE:5813100);

CXXI – Ensino de esportes (Código CNAE:8591100);

CXXII – Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803);

CXXIII – Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804);

CXXIV – Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200);

CXXV – Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700);

CXXVI – Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100);

CXXVII – Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro;

CXXVIII – Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

CXXIX – Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

CXXX – Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental;

CXXXI – Fabricação de meias (Código CNAE:1421500);

CXXXII – Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600);

CXXXIII – Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados);

CXXXIV – Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante;

CXXXV – Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603);

CXXXVI – Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802);

CXXXVII – Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403);

CXXXVIII – Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004);

CXXXIX – Fotocópias (Código CNAE:8219901);

CXL – Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600);

CXLI – Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003);

CXLII – Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102);

CXLIII – Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902);

CXLIV – Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702);

CXLV – Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709);

CXLVI – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707);

CXLVII – Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701);

CXLVIII – Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706);

CXLIX – Manutenção e reparação de máquinas e ferramenta (Código CNAE:3314713);

CL – Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703);

CLI – Marketing direto (Código CNAE:7319003);

CLII – Operadores turísticos (Código CNAE:7912100);

CLIII – Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499);

CLIV – Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599);

CLV – Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501);

CLVI – Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300);

CLVII – Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102);

CLVIII – Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400);

CLIX – Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999);

CLX – Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100);

CLXI – Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000);

CLXII – Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904);

CLXIII – Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903);

CLXIV – Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102);

CLXV – Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101);

CLXVI – Produção musical (Código CNAE:9001902);

CLXVII – Produção teatral (Código CNAE:9001901);

CLXVIII – Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202);

CLXIX – Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999);

CLXX – Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700);

CLXXI – Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105);

CLXXII – Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:9529104);

CLXXIII – Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101);

CLXXIV – Reparação de joias (Código CNAE:9529106);

CLXXV – Reparação de relógios (Código CNAE:9529103);

CLXXVI – Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800);

CLXXVII – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600);

CLXXVIII – Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500);

CLXXIX – Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199);

CLXXX – Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000);

CLXXXI – Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403);

CLXXXII – Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300);

CLXXXIII – Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100);

CLXXXIV – Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101);

CLXXXV – Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706);

CLXXXVI – Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800);

CLXXXVII – Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901);

CLXXXVIII – Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702);

CLXXXIX – Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302);

CXC – Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707);

CXCI – Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701);

CXCII – Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300);

CXCIII – Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999);

CXCIV – Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102);

CXCV – Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103);

CXCVI – Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004);

CXCVII – Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100);

CXCVIII – Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006);

CXCIX – Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008);

CC – Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701);

CCI – Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703);

CCII – Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001);

CCIII – Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901);

CCIV – Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000);

CCV – Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703);

CCVI – Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003);

CCVII – Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005);

CCVIII – Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002);

CCIX – Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501);

CCX – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001);

CCXI – Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101);

CCXII – Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002);

CCXIII – Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haverá operações de jateamento (jato de areia);

CCXIV – Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100);

CCXV – Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária;

CCXVI – Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900);

CCXVII – Treinamento em informática (Código CNAE:8599603);

CCXVIII – Web design (Código CNAE:6201502);

§ 2º – As demais atividades econômicas, exigem inspeção e/ou análise documental prévia, antes do início da operação do estabelecimento, para emissão da licença sanitária.

§ 3º – As atividades econômicas elencadas como de Baixo Risco e Baixo Risco “A”, acima discriminadas, poderão obter a licença sanitária automaticamente, sem prévia realização da inspeção sanitária e/ou análise documental, após ser encaminhado termo de ciência e responsabilidade constante no Anexo I desta Lei, e que também estará disponível no Setor de Protocolo do Paço Municipal.

§ 4º – O termo de ciência e responsabilidade deverá ser preenchido e assinado pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida, sendo que a Autoridade Sanitária Municipal inspecionará o cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para as atividades econômicas elencadas no termo de ciência e responsabilidade, no prazo da vigência da licença sanitária.

§ 5º – O cumprimento dos requisitos de segurança sanitária para o exercício de determinada atividade econômica poderá ser verificado por meio de inspeção sanitária ou análise documental.

§ 6º – Para as atividades de baixo risco sanitário, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento e ao consequente início da operação.

§ 7º – O licenciamento sanitário de atividades econômicas classificadas como baixo risco deverá ser realizado por meio do fornecimento de informações e declarações pelo responsável legal, visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos exigidos ao exercício da atividade requerida.

§ 8º – A licença sanitária poderá ser suspensa, como medida cautelar, quando o interessado:

I – deixar de cumprir as exigências, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente;

II – deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária;

III – apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária; e

IV – apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária.

§ 9º – A suspensão da licença sanitária determina a imediata interdição do estabelecimento até a regularização das pendências sanitárias descritas nos incisos I a IV.

Art. 2º. – O Art. 53 da Lei nº 2.051 de 14 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

Art. 53. – O Município dedicará especial atenção ao aperfeiçoamento e à modernização dos órgãos e entidades da sua estrutura, voltados para as tarefas de Vigilância Sanitária, bem como para a capacitação de recursos humano, promovendo a simplificação e padronização de rotinas e métodos operacionais.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jataí, no Centro Administrativo, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

VINÍCIUS DE CECÍLIO LUZ
Prefeito Municipal

Anexo I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Razão Social _____________________________________________________________________

CNPJ ________________________ Inscrição Estadual ______________ Telefone ( )___________

Endereço ________________________________________ nº _____________________________

Bairro _______________________ Cidade_____________ UF ________ CEP ________________

CNAE Principal __________________________________________________________________

CNAE Secundário_________________________________________________________________

Sócio Administrador/Representante Legal

Nome ____________________________________________________Nacionalidade________________Estado Civil ________________ RG_____________CPF_________________________________

Endereço ________________________________________ nº _____________________________

Bairro _______________________ Cidade_____________ UF ________ CEP ________________

Eu, sócio administrador/representante legal acima identificado, assumo a responsabilidade de exercer a(s) atividade(s) econômica(s), atendendo todas as exigências previstas na RDC nº 153 de 26 de abril de 2017 - ANVISA, cumprindo a(s) norma(s) sanitária(s) vigente(s).

Declaro, ainda, estar ciente de que o não cumprimento das exigências acarretará penalidade de suspensão e interdição previstas no artigo 12 da RDC nº 153/2017/ANVISA.

Por ser verdade, firmo o presente.

Jataí/GO ________de__________________ de 20_____.

_________________________________________________

Assinatura do Sócio ou Representante Legal.

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1606 / 2019 (20 de Dezembro de 2019)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2051 de 14 de Dezembro de 1998

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 635 de 12 de Dezembro de 2019

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.