Texto Articulado: Lei Ordinária nº 4107 de 28 de Junho de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4107

2019

28 de Junho de 2019

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Jataí (GO), para doadores de medula óssea, de sangue e doadores ou receptoras de rim e dá outras providências.

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Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Jataí (GO), para doadores de medula óssea, de sangue e doadores ou receptoras de rim e dá outras providências.
    Art. 1º.  –  O doador de Órgãos e tecidos e o doador regular de sangue, ficam isentos do pagamento dos valores a título de inscrição em concursos públicos promovidos pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público no âmbito do Município de Jataí.
      § 1º  –  Considera-se doador de medula óssea as pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).
        § 2º  –  Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, duas doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
          § 3º  –  Entende-se como doador de órgãos e tecidos aqueles que mediante expedição de atestado médico, juntamente com cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, RG - Registro Geral) e comprovante de endereço, comprovarem as condições elencadas na presente Lei.
            Art. 2º.  –  O direito à isenção, de que trata esta Lei, dependerá da comprovação, no ato da inscrição, de que os doadores, efetivamente, realizaram o procedimento.
              Parágrafo Único  –  Os meios de requerimento e envio da documentação prevista no artigo anterior ficará a cargo da empresa ou instituição responsável do certame.
                Art. 3º.  –  Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 2.998, de 03 de novembro de 2009.
                  Art. 4º.  –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.