PLOL 032/2019, DE 04 DE JUNHO DE 2019, DE AUTORIA DO PASTOR LUIZ CARLOS,QUE : "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JATAI (GO), PARA DOADORES DE MEDULA ÓSSEA , DE SANGUE E DOADORES E RECEPTORES DE RIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INCONSTITUCIONALIDADE.