Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3506 de 20 de Dezembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3227 de 11 de Outubro de 2011
Art. 1º. – Altera a Lei Municipal nº 3.227, de 11/10/2011, passando o Parágrafo Único do art. 1º, a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A locação autorizada se dará por prazo indeterminado, dependendo da conveniência, oportunidade e necessidade, e o valor da locação será aqueles praticados no mercado imobiliário da cidade de Barretos, limitado até R$. 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), mais a correção/atualização monetária para acompanhar os reajustes dos aluguéis, de acordos com os índices oficiais".
Art. 2º. –
Art. 3º. – Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 171/2013
(26 de Dezembro de 2013)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3227 de 11 de Outubro de 2011
Matéria Legislativa
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.