Texto Articulado: Lei Ordinária nº 1782 de 15 de Maio de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1782

1995

15 de Maio de 1995

Altera o art. 325 e seu inciso III, da Lei nº 1.400, de 05/04/90 e dá outras providências.

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Altera o art. 325 e seu inciso III, da Lei nº 1.400, de 05/04/90 e dá outras providências.
    Art. 1º.  –  O art. 325 e inciso III do mesmo artigo da Lei nº 1.400 de 05/04/90, ficam alterador passando a vigorarem com as seguintes redações:
      III  –  Municipal:
      Art. 325.  –  Além dos sábados e domingos, da Terça-Feira de Carnaval, da Sexta-Feira Santa, de Corpus Christi e de outros dias que forem especialmente considerados de festa religiosa e/ou popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço no Município nos seguintes feriados:
      I  –  ....................
      II  –  ....................
      b)  –  02 de novembro, dia consagrado aos mortos,
      a)  –  31 de maio, aniversário do Município.
      Art. 2º.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.