Texto Articulado: Lei Ordinária nº 2977 de 01 de Setembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2977

2009

1 de Setembro de 2009

Altera a Lei 1.400/90, institui o Incentivo por Desempenho de Qualidade e dá outras providências.

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Altera a Lei 1.400/90, institui o Incentivo por Desempenho de Qualidade e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Acrescenta-se a Lei Municipal n.º 1.400/90, a subseção XV - Incentivo por Desempenho de qualidade- à Seção V, do Capítulo I, do Título III, para inserir o artigo 179-A, com a seguinte redação:
      § 3º  –  O Incentivo por Desempenho de Qualidade será calculado mensalmente com base no efetivo exercício de suas atividades e só será devido ao servidor que estiver no exercicio de suas funções junto à Secretaria da Saúde.
      Título III
      DOS DIREITOS E VANTAGENS
      Capítulo I
      DOS VENCIMENTOS, DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
      Seção V
      Das Gratificações
      SubSeção 15
      Incentivo por Desempenho de Qualidade
      Art. 179-A.  –  O Incentivo por Desempenho de Qualidade poderá ser concedido, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, ao servidor que exerça suas atividades na Secretária da Saúde em percentual que poderá atingir até 100% (cem por cento) do menor vencimento base puro, inicial, primário, percebido pelos servidores públicos municipais.
      § 1º  –  O incentivo de que trata este artigo não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença prêmio, licença saúde, licença maternidade ou paternidade ou qualquer outro tipo de afastamento da função, e contribuição previdenciária.
      § 2º  –  A concessão do incentivo por Desempenho de Qualidade será disciplinado e fixado seus percentuais em regulamento a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, dispondo sobre as metas e critérioss para sua concessão, bem como a designação dos servidores a serem beneficiados.
      § 4º  –  As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria no presente exercicio, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumpriment dessa Lei.
      Art. 2º. –  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
        Art. 3º. –  Revoga-se as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.