" ALTERA ALEI N° 1.400/90, INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DE QUALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2009
Número
71
Em Tramitação?
Não
Data de Apresentação
24/08/2009
Protocolo
Regime Tramitação
Ordinária
Tipo de Apresentação
Escrita
Diário Oficial
Norma Jurídica Vinculada
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