Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 5011 de 22 de Outubro de 2026
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4490 de 28 de Novembro de 2022
Acrescenta o art. 2º-A à Lei Municipal nº 4.490, de 28 de novembro de 2022, para estabelecer diretrizes para o manejo, a destinação ambientalmente adequada e a valorização dos resíduos vegetais provenientes de poda e jardinagem.
Art. 1º. – Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal nº 4.490, de 28 de novembro de 2022, com a seguinte redação:
Art. 2º-A. – O manejo dos resíduos de poda e jardinagem observará diretrizes de segregação, destinação ambientalmente adequada, tratamento e valorização.
§ 1º – Consideram-se resíduos vegetais, para os fins deste artigo, galhos, folhas, aparas de grama, troncos e outros materiais provenientes de poda, roçagem, jardinagem, paisagismo e manutenção de áreas verdes.
§ 2º – São diretrizes para o manejo desses resíduos:
I – priorizar a segregação e o reaproveitamento dos resíduos vegetais;
II – incentivar a trituração, a compostagem e outras formas ambientalmente adequadas de valorização;
III – estimular o uso do material processado e do composto orgânico em parques, praças, jardins, canteiros, viveiros, recuperação ambiental e demais áreas verdes;
IV – reduzir o encaminhamento à disposição final dos resíduos vegetais passíveis de aproveitamento;
V – incentivar pontos, áreas ou estruturas adequadas ao recebimento segregado desses resíduos, observadas as condições técnicas, ambientais, urbanísticas e orçamentárias;
VI – promover educação ambiental e orientação aos geradores quanto à segregação, entrega e destinação adequada;
VII – integrar às ações de orientação e gestão os jardineiros, podadores, paisagistas, zeladores, trabalhadores autônomos, microempreendedores, empresas e demais prestadores relacionados à atividade; e
VIII – incentivar parcerias e ações de cooperação com instituições de ensino e pesquisa, associações, cooperativas, empresas e organizações da sociedade civil para capacitação, tratamento e reaproveitamento dos resíduos vegetais.
§ 3º – Poderá ser instituído cadastro voluntário dos profissionais e prestadores referidos no inciso VII, para fins de comunicação, orientação, capacitação, planejamento e organização dos fluxos de entrega dos resíduos
§ 4º – O cadastro previsto no § 3º terá finalidade exclusivamente ambiental e de planejamento, não constituindo licença, autorização ou requisito para o exercício profissional.
§ 5º – A execução das diretrizes deste artigo observará a legislação aplicável, o planejamento municipal e as condições técnicas, operacionais e orçamentárias do Município.
Art. 2º. – A aplicação desta Lei observará a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Política Municipal de Resíduos Sólidos e as demais normas ambientais e sanitárias aplicáveis.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 3277/2026
(4 de Novembro de 2026)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4490 de 28 de Novembro de 2022
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 1512 de 21 de Outubro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 44 de 2026
Autoria: Luciano Lima
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Autoria: Luciano Lima
BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 145/2026 (Luciano Lima)
Data: 5 de Outubro de 2026
Data: 5 de Outubro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Outubro de 2026 às 19:15
ICP-Brasil
ICP-Brasil
PARECER JURÍDICO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PLOL Nº 044/2026. ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.490, DE 28 DE NOVEMBRO DE 202
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.