| Matéria |
Ementa |
Situação |
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 33 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o respectivo Conselho Gestor, e dá outras providências.”
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Proposição transformada em lei |
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza a transferência de saldos financeiros à conta do tesouro municipal, promove alterações nos diplomas que específica e dá outras providências.”
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Proposição transformada em lei |
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza a Doação de 172.890 (cento e setenta e dois mil e oitocentos e noventa) comprimidos do medicamento Hidroxicloroquina 400mg à Secretaria de Estado da Saúde – SC (Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina), e dá outras providências.”
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Proposição retirada pelo autor |
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 73 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal doar área pública, e dá outras providências”.
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Proposição transformada em lei |
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar elaboração de projeto de engenharia com finalidade de realizar pavimentação rodoviária em trechos da GO-178, da GO 180 e da GO-467 e fazer doação para a Agência Goiânia de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, e dá outras providências”.
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Proposição transformada em lei |
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 79 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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"Autoriza firmar Termo de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Lar e Creche Bezerra de Menezes, e dá outras providências”.
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Proposição transformada em lei |
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza o Município de Jataí a apoiar empresas instaladas no município que queiram realizar asfaltamento nos estacionamentos para clientes, em área de carga e descarga de mercadorias, e dá outras providências”
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Declarado Inconstitucional pela CCJ |
8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 81 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal alienar bens imóveis, e dá outras providências”
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Proposição transformada em lei |
9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 83 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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"Dispõe sobre o pagamento de indenização, e dá outras providências".
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Proposição transformada em lei |
10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 85 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Dispõe sobre a alteração da redação da ementa e do artigo 1° da Lei Ordinária nº 4.303 de 26 de Agosto de 2021, e dá outras providencias.
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Proposição transformada em lei |
11 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 88 de 2021
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
13 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 65 de 2021
Autor: Durval Júnior da Sucesso
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Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.
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Proposição transformada em lei |
14 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 67 de 2021
Autor: Durval Júnior da Sucesso
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Cria o Programa de Promoção e Defesa em prol da Pessoa Idosa, visando combater a violência física, sexual e emocional.
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Proposição retirada pelo autor |
15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2021
Autor: Marcos Patrick
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À MATRÍCULA E À TRANSFERÊNCIA DOS FILHOS, OU DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB SUA GUARDA, NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JATAÍ MAIS PRÓXIMA DE SEU DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição transformada em lei |
16 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 69 de 2021
Autor: Genilson Santos
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"Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, no âmbito do município de Jataí.”
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Proposição transformada em lei |
17 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 70 de 2021
Autor: Vicente Mantelli
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Institui o "Dia do Vigilante" no âmbito do Município de Jataí, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Proposição transformada em lei |
18 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 71 de 2021
Autores: Carlinhos Canzi, Professora Marina Silveira
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“Institui o ‘Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos’ para mulheres em situação de vulnerabilidade social no âmbito deste município.”
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Proposição transformada em lei |
19 - Requerimento nº 272 de 2021
Autores: Abimael Silva da TV, Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli
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SOLICITAM A RETOMADA DA CONCESSÃO DE ADICIONAL INSALUBRIDADE A ATENDENTES DE POSTOS DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS QUE VISITAM RESIDÊNCIAS E OUTRAS, NO MUNICÍPIO DE JATAÍ/GO
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Proposição aprovada |
20 - Requerimento nº 518 de 2021
Autor: Deuzair Parente
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“O Vereador que abaixo assina solicita ao Prefeito Municipal o estudo e reavaliação para o consequente restabelecimento do adicional de insalubridade dos funcionários públicos municipais.”
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Declarado Similar pela CCJ |