Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 05/04/2021	Encerramento: 05/04/2021

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder maquinários e mão de obra para uso particular em execução de recapeamento asfáltico da Kadão Alimentos LTDA e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021 Autor: Alessandra Oliveira	Dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme Lei federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2021 Autor: Durval Júnior da Sucesso	Cria o Patrulhamento Maria da Penha, bem como as suas diretrizes e dá outras providências.	Proposição retirada pelo autor