Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 08/04/2019	Encerramento: 08/04/2019

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LICITAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A LEI 3.744/2015 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINANDO ÀS INDÚSTRIAS QUE QUEIRAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2019 Autor: Thiago Maggioni	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS MUNÍCIPES QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Declarado Inconstitucional pela CCJ
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 11 de 2019 Autor: Thiago Maggioni	CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.	Declarado Inconstitucional pela CCJ