Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 19/10/2018	Encerramento: 19/10/2018

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2018 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	SUPRIME O ITEM 2 DO ART. 56, O ITEM 4 DO ART. 59 DA LEI Nº 3.067/2010 E O ITEM 1 DO ART. 9º E LINHA 03 DO ART. 27 DA LEI Nº 3.068/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2018 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE ÁREA À OBRAS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA REGENERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 45 de 2018 Autor: João Rosa	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO À ADOÇÃO CONSCIENTE E AO NÃO ABANDONO DE ANIMAIS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 50 de 2018 Autor: Gildenicio Santos	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.	Proposição arquivada