Identificação Básica

Tipo de Sessão: Comissões Temáticas	Abertura: 21/09/2026

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2026 Autor: Carlone Assis	“Institui a Política Municipal de Proteção Integral e Prioritária às Crianças e Adolescentes Órfãos de Feminicídio no Município de Jataí, estabelece prioridade absoluta no atendimento, cria mecanismos de acompanhamento permanente e dá outras providências.”	Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça Documento aguardando parecer da CCJ.