Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 26/02/2024	Encerramento: 26/02/2024

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 92 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Regulamenta a venda direta de imóveis públicos objeto de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E para templos religiosos e dá outras providências	Proposição retirada pelo autor
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar permissão de uso de área pública, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera a Lei 4.620/2023, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza firmar Termo de Colaboração ou de Fomento, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024 Autor: Abimael Silva da TV	Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, às mulheres desacompanhadas e aos idosos no período noturno após às 21 h, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024 Autor: Abimael Silva da TV	“Institui o Programa de Inteligência Emocional: "um olhar à saúde mental", e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024 Autor: Marcos Patrick	Altera a Lei Municipal nº4142/2019	Declarado Inconstitucional pela CCJ
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 Autores: Carlinhos Canzi, Durval Júnior da Sucesso, Marcos Patrick	Aprova as Contas de Governo do Poder Executivo Municipal – Balanço Geral – Exercício 2021, com ressalvas – acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Parecer Prévio – PP nº 00383/2023 – Tribunal Pleno.	Norma promulgada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 Autor: Marcos Patrick	Dispõe sobre concessão do Troféu Jatobá ao senhor Valton Pereira Diniz Junior, e dá outras providências.	Norma promulgada