Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 11/04/2023	Encerramento: 11/04/2023

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo a realizar doação com encargo de área pública, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal licitar imóvel público, e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 37 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 3.272, de 13 de fevereiro de 2012, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Município de Jataí a realizar convênio com o SESI-SENAI, e dá outras providências.”	Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2023 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o poder executivo a firmar termo de convênio para disponibilizar estágio educacional supervisionado com instituição de ensino superior e dá outras previdências”.	Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2023 Autores: Deuzair Parente, Professora Marina Silveira	“Dispõe sobre Instituir a obrigatoriedade à hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos comerciais e similares autorizados pela Prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante e da outras providências”.	Proposição transformada em lei
8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023 Autor: Professora Marina Silveira	“Dispõe sobre Instituir o “ Dia da Cultura em Jataí – Goiás“, incluindo no calendário oficial do município e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 Autores: Adilson de Carvalho, Alessandra Oliveira, Carlinhos Canzi, Deuzair Parente, Durval Júnior da Sucesso, Genilson Santos, Marcos Patrick, Professora Marina Silveira	“Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Jataiense ao mestre JÂNIO CÉSAR DA SILVA e dá outras providências”.	Norma promulgada