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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2018

ACRESCENTA ART. 1ºA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.301, 02 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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