Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 674 de 2017 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Novembro de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 674 de 2017
REQUER JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA CONVÊNIO COM OS ESTABELECIMENTOS NO SEGUIMENTO DE HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES AFIM DE ANEXAR JUNTO A RECEPÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, PLACA COM OS DIZERES DO ART. 244-A DA LEI FEDERAL 8.069/90. SUBMETER CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A PROSTITUIÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL: PENA - RECLUSÃO DE QUATRO A DEZ ANOS E MULTA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
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