Ordem do Dia/Expediente: 80 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2017 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Junho de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2017
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADAS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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