Ordem do Dia/Expediente: 160 - Requerimento nº 241 de 2016 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Agosto de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 241 de 2016
PEDE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS CICLOMOTORES, PELA EXIGIBILIDADE DA ACC, BEM COMO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS AOS INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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