Ordem do Dia/Expediente: 80 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2011 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Novembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 68 de 2011
TORNA OBRIGATÓRIO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DE QUALQUER NATUREZA EM JATAÍ EMPREGAR, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA PORCENTO) DA MÃO DE OBRA ENTRE MORADORES DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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