Ordem do Dia/Expediente: 83 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2011 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Setembro de 2011 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 56 de 2011
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DO COMERCIANTE DE INFORMAR A POPULAÇÃO EM RAZÃO DE QUEM SE ENCONTRA ENLUTADO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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