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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 112 de 2014

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º, AO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.069/2010 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

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