Ordem do Dia/Expediente: 130 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2014 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2014 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2014
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITARIO NOS ORGAOS PUBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO AS PESSOAS QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
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