Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 em 8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026
Altera a Lei 3.314 de 11 de maio de 2012, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 21/05/2026
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