Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2026 em 8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2026
“Autoriza o Município de Jataí a receber, por doação, imóvel destinado ao atendimento das necessidades de saneamento básico do loteamento Residencial Jardim dos Ipês, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 49 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 20/05/2026
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