Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2026 em 8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (8ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da procuradoria legislativa | 19/05/2026
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