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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026

Dispõe sobre diretrizes para a promoção do atendimento domiciliar de saúde a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no Município de Jataí.

Tipo de votação

Simbólica

Situação quando pautada

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 13/04/2026

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