Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026 em 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026
“Trata de incentivos para empreendimentos do Programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 16/03/2026
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