Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026 em 4ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (4ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026
“Altera e acrescenta dispositivos da Lei Ordinária nº 3875 de 23 de março de 2017, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2026 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 16/03/2026
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