Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 em 2ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (2ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026
“Afeta área pública municipal, para fins de compensação urbanística decorrente de desafetação anterior, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando Encaminhamento da Presidência | 20/02/2026
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