Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 em 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jataí que se especifica, com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 08/02/2026
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