Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 em 1ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Reunião da CCJ da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026
“Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Jataí que se especifica, com fundamento no Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, que fixa o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação quando pautada
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | 08/02/2026
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